terça-feira, 23 de junho de 2015

Servidores públicos e o excesso de gastos na administração pública - Por Nayana Guimarães S. de Oliveira



Este estudo analisa a aplicabilidade do acordo e da convenção coletiva como alternativas à hipótese de corte de pessoal em casos de excesso de gastos na Administração Pública. Os paradigmas adotados são posicionamentos jurisprudenciais dos tribunais superiores.

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