Tributos, impostos, contribuições e taxas existentes no Brasil

1.     Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM – Lei10.893/2004

2.     Adicional de Tarifa Aeroportuária – ATA – Lei7.920/1989

3.     Contribuição á Direção de Portos e Costas (DPC) – Lei5.461/1968

4.     Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional – CCCCN – art. 11 da Lei7.291/1984

5.     Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT  – Lei10.168/2000

6.     Contribuição ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também chamado “Salário Educação” – Decreto6.003/2006

7.     Contribuição ao Funrural – Lei8.540/1992

8.     Contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) – Lei 2.613/1955

9.     Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), atualmente com a denominação de Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT)

10.  Contribuição ao Serviço Brasileiro de Apoio a Pequena Empresa (Sebrae) – Lei 8.029/1990

11.  Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (SENAC) – Decreto-Lei8.621/1946

12.  Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado dos Transportes (SENAT) – Lei 8.706/1993

13.  Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (SENAI) – Lei 4.048/1942

14.  Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural (SENAR) – Lei 8.315/1991

15.  Contribuição ao Serviço Social da Indústria (SESI) – Lei 9.403/1946

16.  Contribuição ao Serviço Social do Comércio (SESC) – Lei 9.853/1946

17.  Contribuição ao Serviço Social do Cooperativismo (SESCOOP) – art. 9, I, da MP1.715-2/1998

18.  Contribuição ao Serviço Social dos Transportes (SEST) – Lei 8.706/1993

19.  Contribuição Confederativa Laboral (dos empregados)

20.  Contribuição Confederativa Patronal (das empresas)

21.  Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Combustíveis – Lei10.336/2001

22.  Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE Remessas Exterior – Lei10.168/2000

23.  Contribuição para a Assistência Social e Educacional aos Atletas Profissionais – FAAP – Decreto6.297/2007

24.  Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – EmendaConstitucional 39/2002

25.  Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE – art. 32 da MedidaProvisória 2228-1/2001 e Lei10.454/2002

26.  Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública – art. 32 da Lei 11.652/2008

27.  Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – art. 8º da Lei12.546/2011

28.  Contribuição Sindical Laboral (não se confunde com a Contribuição Confederativa Laboral, vide comentários sobre a Contribuição Sindical Patronal)

29.  Contribuição Sindical Patronal (não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, já que a Contribuição Sindical Patronal é obrigatória, pelo artigo 578 da CLT, e a Confederativa foi instituída pelo art.8, inciso IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembleia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT)

30.  Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - LeiComplementar 110/2001

31.  ContribuiçãoSocial para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)

32.  ContribuiçãoSocial sobre o Lucro Líquido (CSLL)

33.  Contribuiçõesaos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA, CRECI, CORE, etc.)

34.  Contribuições de Melhoria: asfalto, calçamento, esgoto, rede de água, rede de esgoto, etc.

35.  Fundo Aeroviário (FAER) – Decreto Lei 1.305/1974

36.  Fundo de Combate à Pobreza – art. 82 da EC31/2000

37.  Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) – Lei5.070/1966 com novas disposições da Lei9.472/1997

38.  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Lei5.107/1966

39.  Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) – art. 6 da Lei9.998/2000

40.  Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) – art.6 do Decreto-Lei 1.437/1975 e art.10 da IN SRF 180/2002

41.  Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) – Lei10.052/2000

42.  Impostos/Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

43.  Impostosobre a Exportação (IE)

44.  Imposto sobre a Importação (II)

45.  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)

46.  Impostosobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

47.  Impostosobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

48.  Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR – pessoa física e jurídica)

49.  Impostosobre Operações de Crédito (IOF)

50.  Impostosobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

51.  Impostosobre Transmissão Bens Inter-Vivos (ITBI)

52.  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

53.  INSS Autônomos e Empresários

54.  INSS Empregados

55.  INSS Patronal (sobre a Folha de Pagamento e sobre a ReceitaBruta – Substitutiva)

56.  IPI(Imposto sobre Produtos Industrializados)

57.  Programade Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

58.  Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro

59.  Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei10.870/2004

60.  Taxa de Avaliação da Conformidade – Lei12.545/2011 – art. 13

61.  Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei1.899/1981

62.  Taxa de Coleta de Lixo

63.  Taxa de Combate a Incêndios

64.  Taxa de Conservação e Limpeza Pública

65.  Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei10.165/2000

66.  Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei10.357/2001, art. 16

67.  Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)

68.  Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC – Lei11.292/2006

69.  Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA – art. 13 e 14 da MP437/2008

70.  Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) - Lei7.940/1989

71.  Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP2.158-35/2001

72.  Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei9.782/1999, art. 23

73.  Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei10.834/2003

74.  Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei12.249/2010

75.  Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – art. 12 da Lei12.154/2009

76.  Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997

77.  Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações – Lei9.765/1998

78.  Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal

79.  Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999

80.  Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei9.960/2000

81.  Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei9.933/1999

82.  Taxa de Utilização de Selo de Controle – art. 13 da Lei12.995/2014

83.  Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)

84.  Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei9.427/1996

85.  Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias  – art. 24 da Lei9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto2.615/1998

86.  Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei10.233/2001

87.  Taxas de Saúde Suplementar – ANS  – Lei9.961/2000, art. 18

88.  Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN680/2006

89.  Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto5.324/2004

90.  Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)

91.  TaxasJudiciárias

Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – art.23 da Lei 12.529/2011