Conheça os 70 processos priorizados na Agenda Jurídica da Indústria

Dentre os temas monitorados, consta como prioridade a ADPF 324, da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), que tem como objeto questionar decisões judiciais trabalhistas que restringem, limitam e impedem a liberdade de contratação de serviços terceirizados em razão da aplicação da Súmula nº 331 do TST

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Fonte: DIAP                                             

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